{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137102,"origem":"stj","sha256_origem":"3f3504e1f58b9e303da778f52d7cac6a7f50f02bb2c3e23504b055a61d8a6476","registro_original":{"id_fonte":"1443639","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2139139","numero_registro":"202401464832","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\n IMISSÃO NA POSSE. ART. 239, § 1º, DO CPC. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO.\n PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO. CIÊNCIA\n INEQUÍVOCA DA DEMANDA DEMONSTRADA POR ATOS DE DEFESA. APRESENTAÇÃO\n DE CONTESTAÇÃO. FINALIDADE DO ATO CITATÓRIO ATINGIDA. DECISÃO\n MONOCRÁTICA RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que havia\n dado provimento ao recurso especial em ação de imissão na posse, sob\n o fundamento de nulidade da citação por ausência de poderes\n especiais no mandato.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se, no caso, a ausência\n de poderes específicos para receber citação, por si, afasta o\n comparecimento espontâneo do réu, quando há manifestação defensiva\n considerada intempestiva.\n 3. Configura-se o comparecimento espontâneo previsto no art. 239, §\n 1º, do CPC quando evidenciada a ciência inequívoca da demanda e o\n efetivo exercício do contraditório mediante apresentação de defesa,\n ainda que o mandato judicial não contenha poderes especiais para\n receber citação, porquanto atingida a finalidade do ato citatório.\n 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática.\n Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"550f540527a38dfe8927b7985798dff44beba22cb1134a6f07f53e3e29952005","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}