{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137105,"origem":"stj","sha256_origem":"28584c600bcb1fcf3aa94bf2f4e2f400aca5e819000947bcce4d47c5a43727a6","registro_original":{"id_fonte":"1443645","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3181753","numero_registro":"202600606110","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NÃO\n OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. PRECEDENTES.\n SÚMULA. 83/STJ. REFORMA DO ACÓRDÃO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS.\n ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. EFETIVA\n CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONVICÇÃO\n DO TRIBUNAL DE ORIGEM AMPARADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E EM\n CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.\n DISSÍDIO PREJUDICADO.\n 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir\n sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que\n tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de\n defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as\n provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a\n resolução da controvérsia.\n 2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a\n jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a\n Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com\n amparo nas alíneas \"a\" e/ou \"c\" do permissivo constitucional.\n 3. A reforma das conclusões a que chegou a instância de origem\n acerca da desnecessidade de produção de prova pericial demandaria\n nova incursão no conjunto fático-probatório, esbarrando no óbice da\n Súmula n. 7/STJ.\n 4. No presente caso, a pretensão de reconhecimento da inexistência\n de contratação de empréstimo demandaria nova incursão no conjunto\n fático-probatório e nas cláusulas contratuais, esbarrando no óbice\n das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\n 5. A análise do dissídio jurisprudencial, pela alínea c do\n permissivo constitucional, fica prejudicada quando for aplicado\n óbice processual ao recurso especial pela alínea a, no que tange à\n mesma matéria. Precedentes.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f53b2f22c429bd349cfbf13b14de5faff2b56b73265327c0154d5b2b75b26b59","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"28584c600bcb1fcf3aa94bf2f4e2f400aca5e819000947bcce4d47c5a43727a6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}