{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137112,"origem":"stj","sha256_origem":"f0331d5906869f3ec7f0491dbe5ed9fe6ecd617dc9fff1eb1d4b76c6c8fbfabd","registro_original":{"id_fonte":"1443669","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2256370","numero_registro":"202600337551","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\n EXPRESSA INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI VIOLADO. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE\n INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF.\n AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que deixa de\n mencionar os dispositivos legais tidos por violados. Incidência da\n Súmula n. 284 do STF.\n 2. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea 'c' do\n permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais\n que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente\n tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF (AgInt no AREsp\n 1.899.097/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma,\n julgado aos 4/4/2022, DJe de 8/4/2022).\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5419cd342e68386173ee17b084d74b312de118289d1127935aabe41c365776df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}