{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13712,"origem":"stj","sha256_origem":"863704f518a049c7eb39ba4b1fadc391631a4b8b35b131cd5919470ed6f77c24","registro_original":{"id_fonte":"000826186","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2094178","numero_registro":"202200850570","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO. VÍNCULO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA EVIDENCIADOS.\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.\n1. Tendo as instâncias ordinárias concluído fundamentadamente, com\nbase nas provas dos autos, pela condenação do acusado pelo delito de\nassociação para o tráfico, sendo demonstrado o acordo de vontades,\ncom estabilidade, de modo permanente, para a consecução de um fim\ncomum, o tráfico ilícito de drogas, ante a divisão de tarefas, a\ngrande quantidade de drogas, bem como o plantio de maconha e haxixe,\ncom a apreensão de vários materiais destinados à preparação dos\nentorpecentes, a pretendida revisão do julgado, com vistas à\nabsolvição encontra óbice na Súmula 7/STJ, dada a necessidade de\nreexame de fatos e provas.\n2. Mantida a condenação por associação para o tráfico, fica afastada\na minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9f7ec2d66e65914a2882d082384e69c34e970bfb9a0cb40c47fa53f2bda79adf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}