{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137120,"origem":"stj","sha256_origem":"67e518d4b41883715f975f40d934064255b69879204ed348a2529cfe1c113413","registro_original":{"id_fonte":"1443687","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1864185","numero_registro":"202100870873","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO\n DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS. DEPÓSITO MENSAL LIMITADO A 30% DOS\n REPASSES (PENHORA DE FATURAMENTO). NULIDADE POR AUSÊNCIA DE\n INTIMAÇÃO PRÉVIA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULAS 7/STJ, 211/STJ E\n 282/284/STF. ARTS. 805 E 866 DO CPC. FLEXIBILIZAÇÃO DA ORDEM DE\n PREFERÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\n INVIABILIDADE PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO.\n RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão do apelo\n nobre em cumprimento provisório de sentença, no qual se discutem\n nulidades por ausência de publicidade e contraditório em atos de\n bloqueio, além da legalidade de depósito mensal de 30% dos repasses,\n com natureza de penhora de faturamento.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) houve negativa de\n vigência aos arts. 7º, 8º, 10, 231 e 269 do CPC por suposta falta de\n intimação e publicidade prévia em recusa de bens e bloqueio de\n ativos; (ii) a medida de depósito de 30% dos repasses viola os arts.\n 805 e 866 do CPC por ausência de esgotamento de meios menos\n gravosos e de critérios de viabilidade; (iii) há dissídio\n jurisprudencial comprovado sobre a excepcionalidade da penhora de\n faturamento e seus requisitos.\n 3. Nulidade por ausência de intimação prévia não é cognoscível\n quando o acórdão local afirma a preclusão e reconhece que o\n contraditório foi exercido na via recursal, e a inversão das\n premissas exige revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ).\n Ausência de prequestionamento dos arts. 231 e 269 do CPC impede o\n conhecimento (Súmula 211/STJ e 282/STF). Deficiência nas razões\n atrai a Súmula 284/STF.\n 4. A fixação e a adequação do depósito mensal de 30% dos repasses -\n como técnica executiva com natureza de penhora de faturamento -\n foram fundamentadas na ineficácia de meios menos gravosos e na\n inexistência de bens idôneos, além da preocupação com a continuidade\n da atividade, hipóteses que não se revêm em recurso especial por\n demandar reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ).\n 5. Não se pode conhecer do dissídio jurisprudencial quando a mesma\n matéria está obstada pelo óbice da Súmula 7/STJ.\n 6. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0a9b72ad13c66bf1ef0498c34205b0f8e287ad13da04778bfb46cffecff64337","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"67e518d4b41883715f975f40d934064255b69879204ed348a2529cfe1c113413","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}