{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137122,"origem":"stj","sha256_origem":"6c2d343a6c39d56476ff505071d605807a94ad661cd0aa6f22e9ec22e16e3272","registro_original":{"id_fonte":"1443801","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"2914393","numero_registro":"202501401940","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.\n IMÓVEL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.\n IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL\n PREJUDICADA.\n 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a\n análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se\n revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos\n constitucionais, pois, como consabido, a matéria é afeta à\n competência do Supremo Tribunal Federal.\n 2. Hipótese em que a conclusão do tribunal de origem acerca da\n impenhorabilidade do imóvel decorreu da análise do conjunto\n fático-probatório carreado aos autos, de modo que eventual conclusão\n em sentido contrário dependeria do reexame de aspectos fáticos da\n demanda, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ.\n 3. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no\n sentido de que a incidência da Súmula nº 7/STJ obsta a admissão do\n recurso por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional.\n 4. Agravo interno provido. Decisão de e-STJ fls. 441/442\n reconsiderada para conhecer do agravo a fim de conhecer parcialmente\n do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009!art1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007","LEG:FED LEI:008009 ANO:1990\n *****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA\n         ART:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PENHORA DE BEM IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - SÚMULA 7/STJ)\n    STJ - <<AREsp 3132324>>-MT, <<REsp 2185850>>-AL,\n          <<REsp 2251740>>-RS\n (PENHORA - IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA - INDÍCIOS DA CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR)\n    STJ - <<REsp 2197678>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4e4b03a8dc5985b0f10159733bab8c5049a2425c49b1585ac0914bab294241a0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6c2d343a6c39d56476ff505071d605807a94ad661cd0aa6f22e9ec22e16e3272","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}