{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137123,"origem":"stj","sha256_origem":"16b82716656c53d50179c07afaa6a8998135bf45ee571641300f407617637170","registro_original":{"id_fonte":"1443802","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3149326","numero_registro":"202600117024","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E\n PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.\n VALOR CONSIDERADO ÍNFIMO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE LESÃO AOS DIREITOS\n DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. ÓBICE DA SÚMULA Nº\n 7/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AFERIÇÃO DE IRRISORIEDADE. APLICAÇÃO\n DA SÚMULA Nº 7/STJ. INVIÁVEL EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.\n 1. O agravo interno merece provimento para afastar o óbice da Súmula\n nº 284/STF inicialmente aplicado, com a reconsideração da decisão\n agravada, diante da indicação dos dispositivos legais tidos por\n violados na interposição do recurso especial.\n 2. A ausência de prova do efetivo abalo moral decorrente de\n descontos indevidos em benefício previdenciário impede a condenação\n por danos morais. Precedentes do STJ.\n 3. O dever de indenizar exige demonstração do prejuízo moral\n concreto, não bastando apenas prova do desconto indevido, sobretudo\n quando o valor descontado é ínfimo em relação ao benefício\n percebido.\n 4. A revisão, em recurso especial, da conclusão da instância de\n origem sobre a inexistência de dano moral por descontos indevidos\n exige reexame fático-probatório e é vedada pela Súmula nº 7/STJ.\n 5. A aferição da irrisoriedade de honorários sucumbenciais demanda\n reexame de provas e encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.\n 6. É inviável a apreciação de suposta violação a dispositivo\n constitucional em recurso especial, sob pena de usurpação da\n competência do Supremo Tribunal Federal.\n 7. Agravo interno provido para conhecer do agravo, a fim de conhecer\n parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe\n provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DESCONTO NÃO AUTORIZADO - DANO MORAL - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)\n    STJ - <<AREsp 2479061>>-SC, <<AgInt no REsp 2221592>>-SP,\n          <<AREsp 3121611>>-SE\n (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS - AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS - SÚMULA 7/STJ)\n    STJ - <<REsp 2238787>>-SP\n (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n    STJ - <<REsp 2125665>>-SP, <<AREsp 2744693>>-CE\n (VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - COMPETÊNCIA DO STF)\n    STJ - <<REsp 2243288>>-SP, <<REsp 2170259>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c1843b7537acb083255a095a286695e75654cefb254db59b3ed47b7f96fc880e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"16b82716656c53d50179c07afaa6a8998135bf45ee571641300f407617637170","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}