{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137125,"origem":"stj","sha256_origem":"7f7420fb6e9526030f360dc517d1f73907dd59bf8c8f6160f43ded0269589336","registro_original":{"id_fonte":"1443804","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1945066","numero_registro":"202101907531","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\n MULTA. DISPSOSITIVO LEGAL APONTADO. OMISSÃO. DEMAIS OMISSÕES. NÃO\n OCORRÊNCIA. INTUITO INFRINGENTE. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.\n ANÁLISE. IMPOSSIBLIDADE.\n 1. Configurada a omissão em relação à indicação do preceito legal\n que fundamenta o pedido de afastamento da multa aplicada pela\n oposição de embargos de declaração.\n 2. Inexistentes as demais omissões alegadas, revela-se inviável a\n utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal.\n 3. Cumpre assinalar que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o\n exame de eventual ofensa a dispositivo constitucional, ainda que\n para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência\n reservada ao Supremo Tribunal Federal.\n 4. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos\n infringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, com\n efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1d9ea68d3a3b17d353932e68313b493271fb994d611e1a1d2fd06a76b112794a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}