{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137129,"origem":"stj","sha256_origem":"96a56377b332791de6ef91c95ca55a417d8d68fcc4379365dfbe31bfd17f8302","registro_original":{"id_fonte":"1443808","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2656737","numero_registro":"202401976572","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO\n MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO.\n INEXISTÊNCIA DE IRRISORIEDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS\n ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º, DO CPC. BASE DE CÁLCULO NO PROVEITO\n ECONÔMICO MENSURÁVEL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO\n ANALÍTICO E SIMILITUDE ESPECÍFICA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO\n ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo\n nobre em ação declaratória de inexistência de débito com pedido de\n danos morais por negativação indevida, em que o acórdão manteve\n compensação de R$ 4.000,00 [quatro mil reais] e honorários fixados\n nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) o dano moral por negativação\n indevida comporta majoração por alegada irrisoriedade do valor\n arbitrado; (ii) os honorários devem ter como base o valor da causa\n em vez do proveito econômico mensurável; (iii) há dissídio\n jurisprudencial útil sobre parâmetros de arbitramento do dano moral\n e base de cálculo dos honorários.\n 3. O valor de R$ 4.000,00 por negativação indevida permanece\n adequado quando o acórdão enfrenta a extensão do dano e fixa o\n montante com proporcionalidade, não se evidenciando irrisoriedade\n nem abuso. A revisão do quantum esbarra na vedação ao reexame\n fático-probatório.\n 4. A fixação dos honorários segue a ordem legal: havendo condenação\n ou proveito econômico mensurável, aplica-se o art. 85, § 2º, do CPC,\n sendo o valor da causa critério subsidiário apenas quando o\n proveito não possa ser quantificado.\n 5. O dissídio jurisprudencial não se configura sem cotejo analítico\n e demonstração de identidade fática específica, sobretudo quando o\n arbitramento do dano moral é casuístico e lastreado nas\n circunstâncias concretas reconhecidas no acórdão recorrido.\n 6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa\n extensão, não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00085 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)\n    STJ - <<AREsp 2537420>>-RJ\n (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - ORDEM DE PREFERÊNCIA)\n    STJ - <<AREsp 2864739>>-MS\n (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO)\n    STJ - <<REsp 2006403>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a541174cc03d0b73ee0342dceca0902d54d3ca67dd482beda69823f70a6e8131","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}