# Registro público: STJ — 2656737 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-22 - **Publicação:** 2026-06-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/137129/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/137129.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 96a56377b332791de6ef91c95ca55a417d8d68fcc4379365dfbe31bfd17f8302 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE IRRISORIEDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º, DO CPC. BASE DE CÁLCULO NO PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE ESPECÍFICA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação declaratória de inexistência de débito com pedido de danos morais por negativação indevida, em que o acórdão manteve compensação de R$ 4.000,00 [quatro mil reais] e honorários fixados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. - **Item 2 (texto oficial):** O objetivo recursal é decidir se (i) o dano moral por negativação indevida comporta majoração por alegada irrisoriedade do valor arbitrado; (ii) os honorários devem ter como base o valor da causa em vez do proveito econômico mensurável; (iii) há dissídio jurisprudencial útil sobre parâmetros de arbitramento do dano moral e base de cálculo dos honorários. - **Item 3 (texto oficial):** O valor de R$ 4.000,00 por negativação indevida permanece adequado quando o acórdão enfrenta a extensão do dano e fixa o montante com proporcionalidade, não se evidenciando irrisoriedade nem abuso. A revisão do quantum esbarra na vedação ao reexame fático-probatório. - **Item 4 (texto oficial):** A fixação dos honorários segue a ordem legal: havendo condenação ou proveito econômico mensurável, aplica-se o art. 85, § 2º, do CPC, sendo o valor da causa critério subsidiário apenas quando o proveito não possa ser quantificado. - **Item 5 (texto oficial):** O dissídio jurisprudencial não se configura sem cotejo analítico e demonstração de identidade fática específica, sobretudo quando o arbitramento do dano moral é casuístico e lastreado nas circunstâncias concretas reconhecidas no acórdão recorrido. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE IRRISORIEDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º, DO CPC. BASE DE CÁLCULO NO PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE ESPECÍFICA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação declaratória de inexistência de débito com pedido de danos morais por negativação indevida, em que o acórdão manteve compensação de R$ 4.000,00 [quatro mil reais] e honorários fixados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) o dano moral por negativação indevida comporta majoração por alegada irrisoriedade do valor arbitrado; (ii) os honorários devem ter como base o valor da causa em vez do proveito econômico mensurável; (iii) há dissídio jurisprudencial útil sobre parâmetros de arbitramento do dano moral e base de cálculo dos honorários. 3. O valor de R$ 4.000,00 por negativação indevida permanece adequado quando o acórdão enfrenta a extensão do dano e fixa o montante com proporcionalidade, não se evidenciando irrisoriedade nem abuso. A revisão do quantum esbarra na vedação ao reexame fático-probatório. 4. A fixação dos honorários segue a ordem legal: havendo condenação ou proveito econômico mensurável, aplica-se o art. 85, § 2º, do CPC, sendo o valor da causa critério subsidiário apenas quando o proveito não possa ser quantificado. 5. O dissídio jurisprudencial não se configura sem cotejo analítico e demonstração de identidade fática específica, sobretudo quando o arbitramento do dano moral é casuístico e lastreado nas circunstâncias concretas reconhecidas no acórdão recorrido. 6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - SÚMULA 7/STJ) STJ - <>-RJ (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - ORDEM DE PREFERÊNCIA) STJ - <>-MS (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO) STJ - <>-MG ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00085 PAR:00002 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art85_par2) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2775724](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/138175/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: TERCEIRA TURMA - [STJ — 2215621](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/156508/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: TERCEIRA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 3161256](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/134037/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: TERCEIRA TURMA