{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137130,"origem":"stj","sha256_origem":"0fd5f237991f713ade9e995e8b7135add6a9c2cc667448e3eafdc62d473f4c89","registro_original":{"id_fonte":"1443809","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2791033","numero_registro":"202404277106","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE ALTO VALOR.\n IRRELEVÂNCIA. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO PROVIDO.\n 1. A proteção conferida pela Lei n. 8.009/1990 ao bem de família não\n pode ser relativizada com base no alto valor de mercado do imóvel.\n 2. As exceções à regra de impenhorabilidade do bem de família,\n previstas no art. 3º da Lei n. 8.009/1990, devem ser interpretadas\n de forma restritiva.\n 3. Não cabe ao Poder Judiciário criar novas exceções à\n impenhorabilidade do bem de família não previstas em lei.\n 4. Agravo conhecido e recurso provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009!art3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008009 ANO:1990\n *****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA\n         ART:00003"],"jurisprudencia_citada":"(IMÓVEL DE ALTO VALOR - BEM DE FAMÍLIA - PENHORABILIDADE)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2456158>>-SP,\n          <<AgInt no REsp 1963732>>-SP, <<REsp 1440786>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"498741a6f454f01f9bd8e9a584ab28d39d01b845c10764f830771d152c49fb9d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}