{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137132,"origem":"stj","sha256_origem":"03038566b50f2a6c84d3c807b5304dcbdb28f1550bffa868512d69b3ed2fab95","registro_original":{"id_fonte":"1443811","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2837072","numero_registro":"202404858194","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE COBRANÇA. ERRO MATERIAL\n NO DISPOSITIVO SOBRE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. CORREÇÃO. MANUTENÇÃO\n DOS DEMAIS TERMOS. ACOLHIMENTO PARCIAL.\n 1. Embargos de declaração contra acórdão que conheceu do agravo em\n recurso especial e não conheceu do recurso especial dos autores,\n tendo ao final majorado honorários em desfavor da entidade de\n previdência.\n 2. A questão recursal consiste em verificar se há erro material na\n parte dispositiva sobre a majoração de honorários e se é necessária\n a adequação ao que foi decidido na instância ordinária.\n 3. Constatado erro material na indicação da parte sucumbente,\n suprime-se a majoração de honorários no acórdão embargado e deixa-se\n de majorar os honorários para a embargante, pois já fixados no\n patamar máximo de 20% pela decisão do Tribunal estadual.\n 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos para\n correção do erro material, mantidos os demais termos do acórdão.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d61e466dc43b2fc48087f9558a30c30cd8fba0de8ca67bd7c3e7156c2f13bbb5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"03038566b50f2a6c84d3c807b5304dcbdb28f1550bffa868512d69b3ed2fab95","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}