{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137138,"origem":"stj","sha256_origem":"51d94d51a815928e1ca78a9373e94d36a9e08994908c14386eac602bfddbe1cc","registro_original":{"id_fonte":"1443854","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2205203","numero_registro":"202501048181","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ADESIVO. FORMA\n DE INTERPOSIÇÃO. NECESSIDADE DE PETIÇÃO AUTÔNOMA. APRESENTAÇÃO\n CONJUNTA COM CONTRARRAZÕES. VÍCIO FORMAL SANÁVEL. FORMALISMO\n EXCESSIVO.\n I. HIPÓTESE EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto em face de acórdão que, embora\n reconhecendo a tempestividade e o preparo, deixou de conhecer de\n recurso adesivo de apelação por ter sido interposto na mesma petição\n das contrarrazões ao recurso principal, ao fundamento de que \"o\n recurso de apelação na modalidade adesiva exige forma determinada,\n qual seja, que sua interposição ocorra em petição apartada\".\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em decidir se o recurso adesivo\n precisa ser interposto em separado ou se pode ser interposto na\n mesma petição das contrarrazões.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O recurso adesivo distingue-se das contrarrazões quanto à\n natureza jurídica e finalidade, pois estas constituem ônus\n processual de natureza estritamente defensiva, destinadas a afastar\n o provimento das razões apresentadas pelo recorrente principal\", ao\n passo que o recurso adesivo ostenta natureza de ataque e por isso,\n não está vinculado aos argumentos apresentados no recurso principal.\n 4. Ao estabelecer que ao recurso adesivo se aplicam \"as mesmas\n regras\" do recurso independente quanto aos requisitos de\n admissibilidade, o art. 997, §2º, do CPC incorpora também o rito\n formal dos recursos cabíveis, os quais pressupõem a interposição por\n petição própria, nos termos dos arts. 1.010 e 1.029 do CPC.\n 5. Tendo em vista que o art. 1.010 do CPC exige o peticionamento\n individual da apelação, nos termos do art. 997, §2º do CPC, o mesmo\n deve ser exigido do recurso adesivo.\n 6. A apresentação conjunta de contrarrazões e recurso adesivo na\n mesma peça não configura erro grosseiro, pois existe divergência na\n doutrina e esta Corte Superior ainda não tinha posicionamento\n jurisprudencial firmado a respeito do tema. Assim, impõe-se a\n aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC, que determina a\n concessão de prazo para correção de vício formal antes da inadmissão\n do recurso, a fim de \"privilegiar-se o direito de defesa e a\n primazia do julgamento de mérito.\n 7. Hipótese em que o próprio acórdão recorrido reconheceu a\n regularidade do preparo e registrou que a parte contrária apresentou\n contrarrazões ao recurso adesivo, mas o recurso foi inadmitido por\n ter sido interposto na mesma petição das contrarrazões. Com efeito,\n houve um erro de forma NA interposição do recurso adesivo, pois ele\n deveria ter sido interposto em petição apartada. Contudo, o\n recorrente deveria ter sido intimado para corrigir o vício formal,\n nos termos do art. 932, parágrafo único do CPC.\n IV. DISPOSITIVO\n 11. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer\n do recurso especial e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira\n votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra.\n Ministra Daniela Teixeira. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro\n Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1010_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art188","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art997_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00188 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:00997 PAR:00001\n         PAR:00002 ART:01010 PAR:00001 ART:01029"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0a2bd41c58ffd58dcb3cf9eb49ad475068db3fb166261aeae4beae8ec98f6e65","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}