{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137140,"origem":"stj","sha256_origem":"e536c67e889064b078a62137de3cbcdad3f403c4c8a0fc370f10b05acf812545","registro_original":{"id_fonte":"1443888","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2259176","numero_registro":"202504726270","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS\n MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO\n PROCESSUAL. CONTRATO DE MANDATO. PROCURAÇÃO GERAL PARA O FORO.\n PODERES GERAIS. ATUAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. PROCURAÇÃO AD\n JUDICIA ET EXTRA. INTIMAÇÃO PESSOAL. PODER DE DIREÇÃO. PODER GERAL\n DE CAUTELA. POSSIBILIDADE DE O JUÍZO EXIGIR APRESENTAÇÃO DE NOVA\n PROCURAÇÃO. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO.\n I. Hipótese em exame\n 1. Ação de indenização por danos morais, em fase de cumprimento de\n sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial,\n interposto em 27/3/2025 e concluso ao gabinete em 16/2/2026.\n II. Questão em discussão\n 2. O propósito recursal consiste em decidir se a procuração geral\n para o foro, que inclui poderes \"especialmente\" para atuação\n extrajudicial, limita a atuação judicial.\n III. Razões de decidir\n 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de\n origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à\n apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da\n controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.\n 4. O art. 105 do CPC estabelece as regras gerais de representação\n processual das partes por seus patronos, instituindo a denominada\n procuração geral para o foro (ou procuração ad judicia), que confere\n ao advogado poderes para praticar todos os atos do processo.\n 5. A procuração também pode incluir poderes para atuação\n extrajudicial (procuração ad judicia et extra). Assim, além da\n representação perante o Poder Judiciário, o outorgado também poderá\n representar o outorgante perante cartórios, entidades públicas como\n autarquias, ministérios, agências, juntas comerciais, e até mesmo\n perante empresas privadas, como bancos.\n 6. Na procuração em que há expressa previsão de poderes gerais para\n o foro, a inclusão de poderes para atuação extrajudicial, ainda que\n tal finalidade seja descrita como \"primordial\", \"especial\" ou\n \"principal\", não exclui ou limita a atuação perante o Poder\n Judiciário.\n 7. Com base nos poderes de direção e de cautela, esta Corte já\n decidiu pela possibilidade de o juiz exigir, em hipóteses\n excepcionais, que a parte apresente nova procuração nos autos. Por\n outro lado, a exigência de exibição de nova procuração deve ser\n devidamente fundamentada. Precedente.\n 8. No recurso sob julgamento, a menção à atuação \"especialmente\"\n junto ao INPI e à ANS não limita os poderes gerais de representação\n junto ao Poder Judiciário.\n 9. Manter as intimações em nome das advogadas regularmente\n constituídas pela devedora é medida de agilidade e eficácia do Poder\n Judiciário, que protege os princípios da celeridade e da economia\n processual.\n IV. Dispositivo\n 10. Recurso especial conhecido e provido, para reconhecer a\n regularidade da representação processual de ASSISTÊNCIA MÉDICA,\n afastando a necessidade de intimação pessoal.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer\n do recurso especial e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira\n votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra.\n Ministra Daniela Teixeira. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro\n Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art653","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art105_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art139"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00105 PAR:00004 ART:00139","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n         ART:00653"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE MANDATO - PROCURAÇÃO - OUTORGA DE PODERES)\n    STJ - <<REsp 1962366>>-DF\n (PROCURAÇÃO - PODERES GERAIS E ESPECIAIS)\n    STJ - <<REsp 1904872>>-PR\n (EMENDA DA INICIAL - EXIBIÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO)\n    STJ - <<REsp 2084166>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e38a8a627f28b8bdea1695b509d1846a6047055263a0cd2d13e6208684af71ee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}