{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137143,"origem":"stj","sha256_origem":"3a1285e57248e807e08a1bc617b1dcddeb51410ffac33a64787e68730784b624","registro_original":{"id_fonte":"1443891","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2203198","numero_registro":"202403513593","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE\n USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROPRIETÁRIO REGISTRAL INCLUÍDO NO POLO\n PASSIVO. MANIFESTAÇÃO SIMPLES. COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE\n CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO\n NECESSÁRIO. AÇÃO NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO.\n I. Hipótese em exame\n 1. Ação de usucapião, da qual foi extraído o presente recurso\n especial, interposto em 23/4/2024 e concluso ao gabinete em\n 19/3/2026.\n II. Questão em discussão\n 2. O propósito recursal consiste em decidir se, em ação de usucapião\n em que a proprietária registral, por manifestação simples, informa\n a compra e venda do imóvel a terceiros, deve haver sua condenação ao\n pagamento dos ônus sucumbenciais.\n III. Razões de decidir\n 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem\n examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação\n judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia,\n ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.\n 4. Na ação de usucapião de bem imóvel, a própria natureza do\n procedimento - em que se busca o reconhecimento da aquisição, na\n modalidade originária, da propriedade imobiliária registrada em nome\n de outrem - impõe a necessidade de citação do proprietário\n registral, cuja ausência caracteriza vício insanável. Precedente.\n 5. O vetor primordial que orienta a imposição ao pagamento de verba\n honorária sucumbencial é a derrota na demanda, cujo pressuposto é a\n existência de litigiosidade.\n 6. Os conceitos de lide e de pretensão resistida se relacionam com o\n próprio interesse processual, sobretudo com a contraface da\n adequação entre o pedido e a prestação jurisdicional, pois quando\n não há lesão ou resistência, não há lugar à invocação da atividade\n jurisdicional. Precedentes.\n 7. A ação judicial de usucapião é regida pelo interesse do\n usucapiente. Inexistindo resistência do réu proprietário registral,\n esse não é sucumbente ou causador da demanda, de modo que não deve\n haver a sua condenação em honorários sucumbenciais.\n 8. No recurso sob julgamento, a proprietária registral não\n apresentou resistência à pretensão autoral. Protocolou manifestação\n simples, em que meramente informou a venda do imóvel em 1956 e\n expressou não ter interesse no bem.\n 9. Não havendo oposição à usucapião, não houve lide e, sem lide, não\n deve haver a condenação da proprietária registral em ônus\n sucumbenciais.\n IV. Dispositivo\n 10. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação\n da recorrente ao pagamento dos ônus sucumbenciais.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer\n do recurso especial e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira\n votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra.\n Ministra Daniela Teixeira.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art216","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par10"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00085 PAR:00010","LEG:FED LEI:006015 ANO:1973\n ***** LRP-73 LEI DE REGISTROS PÚBLICOS\n ART:0216A"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE USUCAPIÃO - CONTESTAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS)\n STJ - <>-SP\n (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA)\n STJ - <>-MS\n (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - LITIGIOSIDADE)\n STJ - <>-RJ, <>-SP\n (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRETENSÃO RESISTIDA)\n STJ - <>-RS, <>-MG\n (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - USUCAPIÃO - SEM RESISTÊNCIA À PRETENSÃO)\n STJ - <>-PR\n (AÇÃO DE USUCAPIÃO - PROCESSO NECESSÁRIO)\n STJ - <>-PR\n (PROCESSOS NECESSÁRIOS - LITIGIOSIDADE)\n STJ - <>-EX","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6a401b6a55b0d31dbb3fd33cc272d6a05076cd96f8a085738e1e3a26fafae266","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3a1285e57248e807e08a1bc617b1dcddeb51410ffac33a64787e68730784b624","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}