{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137144,"origem":"stj","sha256_origem":"2a712801394579eccc7c2d34a586ebb4a8c90b3e7d6e640cd0a408312cc6bf71","registro_original":{"id_fonte":"1443892","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2247996","numero_registro":"202503139220","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\n CONTA DE TITULARIDADE DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833,\n X, DO CPC. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE.\n INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E\n DESPROVIDO.\n I. Hipótese em exame\n 1. Recurso especial interposto contra o acórdão que manteve a\n penhora do numerário bloqueado em conta corrente da executada,\n pessoa jurídica sem fins lucrativos.\n 2. Recurso especial interposto em 14/5/2025 e concluso ao gabinete\n em 3/12/2025.\n II. Questão em discussão\n 3. O propósito recursal consiste em decidir acerca da aplicabilidade\n do art. 833, X, do CPC às pessoas jurídicas sem fins lucrativos.\n III. Razões de decidir\n 4. Como regra, o patrimônio deve responder pelos débitos do\n executado (art. 831 do CPC), salvo os casos de impenhorabilidade\n (art. 832 do CPC). A exceção legal prevista no art. 833, X, do CPC\n visa a preservar o mínimo existencial da pessoa física,\n garantindo-se a sua subsistência, dignidade e o sustento familiar.\n 5. As normas acerca da impenhorabilidade, por constituírem exceção à\n responsabilidade patrimonial, devem ser interpretadas\n restritivamente, a fim de preservar a segurança jurídica e a\n efetividade das execuções cíveis e de evitar a criação de privilégio\n não extensível aos demais entes.\n 6. Com amparo na interpretação teleológica e hermenêutica\n restritiva, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se\n consolidou no sentido de que a impenhorabilidade do art. 833, X, do\n CPC não favorece as pessoas jurídicas, à exceção dos empresários\n individuais e das sociedades empresárias de pequeno porte, na\n hipótese em que há comprovação da imprescindibilidade dos recursos\n para o exercício da atividade empresarial.\n 7. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não é\n aplicável às pessoas jurídicas sem fins lucrativos, as quais podem\n se resguardar da penhora de seus bens mediante disposições\n condizentes com a sua natureza (por exemplo, art. 833, IX, do CPC,\n segundo o qual são impenhoráveis os \"recursos públicos recebidos por\n instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde\n ou assistência social\" e outras legislações especiais).\n 8. No recurso sob julgamento, deve ser mantido o acórdão que\n declarou (i) a inaplicabilidade do art. 833, X, do CPC às pessoas\n jurídicas sem fins lucrativos; e (ii) a ausência de comprovação de\n que a penhora do montante inviabilizou a manutenção das atividades\n da parte recorrente, temática cujo enfrentamento demandaria reexame\n de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.\n IV. Dispositivo\n 9. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer\n em parte do recurso especial e lhe negar provimento, nos termos do\n voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira\n votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra.\n Ministra Daniela Teixeira. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro\n Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art833","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art854"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014334 ANO:2022","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00833 INC:00009 INC:00010 ART:00854","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(IMPENHORABILIDADE - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCARIA - PESSOA JURÍDICA)\n STJ - <>-RS,\n <>-SP, <>-DF,\n <>-SP, <>-RS,\n <>-SP, <>-SP,\n <>-SC, <>-MG,\n <>-RS\n (PENHORABILIDADE DE BENS - HOSPITAL FILANTRÓPICO - LEI - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - ATIVOS FINANCEIROS)\n STJ - <>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a516e09498bd3079a176b8ddf3a2f012723ce0615a7a30a6e0f3bc8fa4605368","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}