{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137160,"origem":"stj","sha256_origem":"81af23bc95cdc60bfc49f812984b0d3c14a06b1eae604ae41a609d43a818504a","registro_original":{"id_fonte":"1443945","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2662865","numero_registro":"202402069036","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE COMPROVANTE\n DE ENTREGA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA\n 7/STJ. EMBARGOS REJEITADOS.\n 1. Não prosperam os embargos de declaração que, a pretexto de\n apontar omissão, visam à reconsideração do julgado ou ao reexame do\n mérito, hipóteses estranhas ao rol taxativo do art. 1.022 do Código\n de Processo Civil.\n 2. Configura reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do\n Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de rediscutir a\n suficiência de notas fiscais acompanhadas de comprovantes de entrega\n como prova escrita apta a instruir ação monitória, quando a\n conclusão do tribunal de origem decorreu da análise do conjunto\n probatório dos autos.\n 3. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"24b6294e8733e4c0d784e44362dd88bcef07b467a45457cb8ff29defc8d56515","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}