{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137166,"origem":"stj","sha256_origem":"ec732209c01541bbc8ec473f477756cd8453b2732e8ce2697f9fcc73842b7548","registro_original":{"id_fonte":"1443971","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2200811","numero_registro":"202404660168","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.\n COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO. VALOR SUPERIOR A 40\n SALÁRIOS-MÍNIMOS.\n 1. Mandado de segurança.\n 2. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de\n segurança perante os Tribunais de Justiça desde que o objetivo seja\n unicamente o de exercer o controle da competência dos Juizados\n Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo\n subjacente. Precedentes.\n 3. A competência do Juizado Especial é verificada no momento da\n propositura da ação. Se, em sede de execução, o valor ultrapassar o\n teto de 40 salários mínimos, em razão do acréscimo de encargos\n decorrentes da própria condenação, isso não será motivo para afastar\n a competência dos Juizados e não implicará a renúncia do excedente.\n Precedentes.\n 3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\n Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"adc1ff90520ea77d49599f6ec81fe058b558abfcba083698a655abd6949d12ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}