{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137169,"origem":"stj","sha256_origem":"e8132ff0c3dd7a262cde8160342427a0ce3bff129483988ac7973faabf2a5738","registro_original":{"id_fonte":"1443976","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3094559","numero_registro":"202504283658","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\n DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO.\n AUSÊNCIA.\n 1. Conforme a Súmula nº 211/STJ, é \"Inadmissível recurso especial\n quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos\n declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo\".\n 2. Na hipótese, a pretensão carece de prequestionamento, pois a\n matéria versada no dispositivo apontado como violado no recurso\n especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias,\n embora opostos embargos de declaração, impondo-se a manutenção da\n decisão agravada.\n 3. Ademais, de acordo com o entendimento desta Corte Superior, a\n admissão de prequestionamento ficto em recurso especial, previsto no\n art. 1.025 do CPC, exige que no mesmo recurso seja indicada e\n reconhecida a existência de violação do art. 1.022 do CPC, o que não\n é o caso dos autos.\n 4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d60d38b6e53e4d5ac47d59fcb7cca0fa33506fb4237e889d35202b998ade2c13","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}