{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137170,"origem":"stj","sha256_origem":"697fefd49b33308bbb0673f88380158e5b471726d96b0ee8044cc5c6c3fb4f2c","registro_original":{"id_fonte":"1443977","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3134772","numero_registro":"202504939554","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\n AUSÊNCIA. ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES. EXCEPCIONALIDADE. SÚMULA\n 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.\n 1. Ação de exoneração de alimentos.\n 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos\n de declaração.\n 3. A jurisprudência do STJ se posiciona no sentido de que os\n alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e\n transitório, salvo se houver particularidades que justifiquem a\n prorrogação da obrigação. Súmula 568/STJ.\n 4. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à\n presença de razões para reconhecimento de excepcional necessidade de\n fixação de alimentos entre ex-cônjuges por prazo indeterminado,\n exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso\n especial pela Súmula 7/STJ.\n 5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\n Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0c2ca431ad183b5fbd49ad077fc1a50b81cb192138287dbfe4b98e29fb9ac9ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}