{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13718,"origem":"stj","sha256_origem":"cf6138006d90fc24e192d894c9f3fa606a1f154d3f8b82218f10c9f7315e26ac","registro_original":{"id_fonte":"000826192","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1840942","numero_registro":"202100495521","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. VIOLAÇÃO DO ART. 59 E 68, AMBOS DO CP. PENA-BASE. ALEGAÇÃO\nDE CARÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE NA ESCOLHA DA\nFRAÇÃO DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. JURISPRUDÊNCIA DO\nSTJ.\n1. Quanto ao argumento de desproporcionalidade na exasperação dada à\npena-base, notadamente em função da discricionariedade inerente aos\njuízos ordinários na valoração das circunstâncias judiciais, tem-se\nque razão não assiste ao agravante.\n2. Inexiste um critério legal para a exasperação da pena-base.\nAssim, o Magistrado, diante de sua discricionariedade vinculada\naprecia as circunstâncias judiciais e incrementa a pena-base com\nindicação de elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. [...]\nConsoante precedentes, uma única circunstância judicial pode\nacarretar a exasperação da pena-base ao máximo legal cominado em\nabstrato, o que afasta a adoção de um critério que imponha outro\nteto na primeira fase da dosimetria da pena (AgRg no AREsp n.\n1.598.525/MT, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe\n4/5/2020).\n3. [...] não há um critério matemático para a escolha das frações de\naumento em função da negativação dos vetores contidos no art. 59 do\nCódigo Penal, sendo garantida a discricionariedade do julgador para\na fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e\nde acordo com as peculiaridades do caso concreto (HC n. 557.108/MG,\nMinistro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 16/6/2021)\n(AgRg no HC n. 713.413/SE, Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta\nTurma, DJe de 4/8/2022).\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c6b7b3d73fe7786b485a05c95e9288a9490d094ab03d3766e24d463f20430eb6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}