# Registro público: TJSE — 00004149720128250036

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-03-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1372013/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1372013.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0aa935ee25ac56ea5875f9c5158e8e74b7d145673d0fc0310ca58f38569cdb9d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 124
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-03-08
- **Último ato com data válida:** 2021-01-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-06-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-06-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-06-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-05-31** — Petição (TPU 85)
> **2019-04-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-04-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-04-05** — Petição (TPU 85)
> **2019-04-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-04-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-03-15** — Devedor não encontrado (TPU 11374)
> **2019-03-08** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Alimentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-05T09:27:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-20T17:16:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-18T19:37:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-12-21T10:31:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-29T08:28:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-03-19T07:53:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-10-03T21:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-01-24T16:15:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-10-28T15:54:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-06-05T10:59:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-16T01:11:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-05T09:16:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-04T13:52:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-04T13:52:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-19T13:22:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-18T21:28:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-18T21:28:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-08T13:09:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-12-04T20:31:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-16T09:32:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-26T09:55:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-04T13:33:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-02-28T09:16:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-27T16:40:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-13T10:15:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-06T14:15:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-06T14:15:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-12T13:24:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-19T11:06:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-19T10:23:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-27T12:58:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-27T12:58:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-25T08:51:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-04-16T12:36:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-03-11T18:40:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-20T09:59:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-12-18T08:36:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-07-24T14:24:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-07-17T12:15:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-06-20T13:12:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 124 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1372013.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10859](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10859)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 124 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-03-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2012-03-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2012-11-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2013-04-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2013-07-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2013-09-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2016-10-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-01-24 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-10-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-03-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-11-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-12-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-02-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-02-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-04-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-06-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2019-06-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2021-01-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/53`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-03-30 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/121`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-11-14 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/114`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-04-03 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/105`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-02\-12T13:28:46\.200000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120308120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-03\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0aa935ee25ac56ea5875f9c5158e8e74b7d145673d0fc0310ca58f38569cdb9d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00011155820128250036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1371014/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA
- [TJSE — 00035506620198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/815743/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / 27 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJPE — 00000310220178172580](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5185654/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU
- [TJSE — 00007950820128250036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1369111/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA
- [TJPB — 00003244020168150291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2999636/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / 2ª Vara de Família da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- [TJPE — 00000125620188172290](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2280129/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BODOCÓ
- [TJTO — 00103674820178272722](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1492215/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / Juizo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Gurupi
- [TJAM — 00030448720138045400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/703556/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / 2ª VARA DA COMARCA DE MANACAPURU


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
- **SHA-256 do registro documental:** 0aa935ee25ac56ea5875f9c5158e8e74b7d145673d0fc0310ca58f38569cdb9d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.010.219 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de outubro de 2025, sob relatoria de Maria Isabel Gallotti, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de execução de alimentos, morte do menor exequente e alimentos vencidos. Esta página transcreve o texto oficial do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5b7e2baf991e47af17d81aa73ef8442a3bbbe534e5a50dab78a953dcd9645542
- **SHA-256 do registro documental:** 0aa935ee25ac56ea5875f9c5158e8e74b7d145673d0fc0310ca58f38569cdb9d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)