{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137214,"origem":"stj","sha256_origem":"976de28e2c42e7ee8d3426213bc3938af448a538e61bdb1132e254d7e48c31b2","registro_original":{"id_fonte":"1444085","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3145884","numero_registro":"202505063429","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO SUBSCRITOR. AUSÊNCIA DE\n PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO. INTIMAÇÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO.\n SÚMULA Nº 115/STJ.\n 1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no\n qual o advogado subscritor não possui procuração ou\n substabelecimento nos autos (Súmula nº 115/STJ).\n 2. Não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para\n regularizar sua representação processual, não promove o saneamento\n do vício dentro do prazo concedido.\n 3. A juntada posterior da cadeia de procuração e substabelecimento,\n após o\n exaurimento do prazo para o saneamento do vício, não possui o efeito\n de afastar o mencionado verbete sumular diante da preclusão\n temporal.\n 4. Irrelevante a existência de instrumento de mandato nos autos\n principais, porque cabe à parte providenciar a juntada de documento\n hábil a comprovar sua capacidade postulatória no processo em que\n pretende interpor recurso.\n 5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"96b9bd0faf0262dd1de71c5d980cfc69bd5f317334742034280ae5cb90489718","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"976de28e2c42e7ee8d3426213bc3938af448a538e61bdb1132e254d7e48c31b2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}