{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137217,"origem":"stj","sha256_origem":"13571c6b020fb7c5c0c8ab0445e1a3a3542dafe157f00f5016c9f4ea785f644c","registro_original":{"id_fonte":"1444092","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2703207","numero_registro":"202402689153","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n CONSÓRCIOS. SOLIDARIEDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS\n FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA\n 182. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo Interno interposto por CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT, contra\n decisão que negou provimento ao recurso especial.\n II. Questão em discussão\n 2. A controvérsia gira em torno da alegação de ilegitimidade passiva\n da agravante, a qual argumenta que não há previsão legal de\n responsabilidade solidária entre o consórcio e as empresas que a\n compõem. Impugna a decisão fundamentada na deficiência de\n fundamentação do recurso.\n III. Razões de decidir\n 3. O agravo interposto contra decisão de inadmissão de recurso\n especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por\n ela utilizados, não deve ser conhecido. Incidência da Súmula\n 182/STJ.\n 4. A deficiência de fundamentação importa no não conhecimento do\n recurso quanto ao tema. Incidência da Súmula 284/STF.\n IV. Dispositivo\n 5. Agravo Interno não provido.\n Dispositivos citados: art. 278, §1º da Lei 6.404/76; art. 33, V da\n Lei 8.666/93; e art. 1.022 do CPC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\n Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9c76bc4270b2c3753044075a4ce5b7a243de85b8162737c8597a7274bb0e4969","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"13571c6b020fb7c5c0c8ab0445e1a3a3542dafe157f00f5016c9f4ea785f644c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}