{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137218,"origem":"stj","sha256_origem":"12352a4ec3572442bdb1e1e4aec2c6ce157494c1120ecd336e82f1f052f59fb1","registro_original":{"id_fonte":"1444097","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2302411","numero_registro":"202300438710","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO.\n HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS\n SUCUMBENCIAIS. ART. 85, §§ 2º, 6º E 8º, DO CPC. PROVEITO ECONÔMICO\n MENSURÁVEL NO VALOR DO CRÉDITO CUJA HABILITAÇÃO FOI AFASTADA.\n INAPLICABILIDADE DA FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM CAUSA DE ELEVADO VALOR.\n ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO REPETITIVO. SÚMULA N.\n 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. EFEITO SUSPENSIVO.\n PERDA DE OBJETO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.  AGRAVO CONHECIDO. RECURSO\n ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo\n nobre em inventário, no qual foi extinto, sem resolução de mérito,\n pedido de habilitação de crédito, e o Tribunal estadual fixou\n honorários em 10% sobre o valor da causa, afastando o arbitramento\n por equidade.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) há, no caso de\n extinção sem resolução de mérito do pedido de habilitação, proveito\n econômico estimável que autorize a base de cálculo do art. 85, § 2º,\n do CPC, ou se é caso de equidade do § 8º; e (ii) é juridicamente\n adequado fixar honorários em 10% sobre o valor da causa em demanda\n de baixa complexidade e alto valor, sem impacto direto sobre o\n crédito.\n 3. O conteúdo da sentença não afasta a condenação em honorários nem\n seus critérios (art. 85, § 6º, do CPC). Sendo mensurável o proveito\n econômico na própria pretensão habilitatória afastada, aplica-se a\n regra objetiva do art. 85, § 2º, ficando a apreciação por equidade\n restrita a hipóteses de proveito inestimável ou irrisório, ou de\n valor da causa muito baixo (art. 85, § 8º).\n 4. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a orientação\n firmada sob o rito repetitivo, incide a Súmula n. 83/STJ, o que\n prejudica a alegação de dissídio jurisprudencial.\n 5. O pedido de efeito suspensivo perde objeto quando a matéria é\n julgada  no mérito do recurso especial.\n 6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"54e5786c5c18f8dfe7cbea1769c7ecf77804f3cd44462ab7157a500d1d5e29b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"12352a4ec3572442bdb1e1e4aec2c6ce157494c1120ecd336e82f1f052f59fb1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}