{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13722,"origem":"stj","sha256_origem":"27c6c5427acfe560da44faf0cb5c8dee91a14d4d66d00d82f34b85e189b4e507","registro_original":{"id_fonte":"000826196","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2063501","numero_registro":"202200338506","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-09-14","data_publicacao":"2022-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. PLEITO DE\nABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ARTS. 415, IV, DO CPP, E 25 DO CP.\nINVIABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA\nDESTA CORTE. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA\n7/STJ. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO\nCONSELHO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO\nDA SÚMULA 7/STJ.\n1. Adverte a jurisprudência desta Corte que a pronúncia encerra\nsimples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo, apenas, a\ncerteza da materialidade e indícios suficientes da autoria (art. 413\ndo CPP). Ou seja, havendo indícios suficientes de autoria ou de\nparticipação, deve-se submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal\npopular, sob pena de afronta à soberania do Júri. Precedentes.\n2. Na hipótese, para rever a conclusão da instância de origem e\ndecidir pela impronúncia ou absolvição sumária do ora agravante,\nseria necessário o reexame do conjunto probatório dos autos,\nprovidência descabida nessa via recursal, em face do óbice contido\nna Súmula 7/STJ.\n3. Somente as qualificadoras manifestamente incabíveis podem ser\nretiradas da análise perante o Júri Popular. Precedentes.\n4. Em recurso especial, a exclusão das qualificadoras reconhecidas\npelas instâncias ordinárias com base na análise das provas dos autos\né incabível em razão do óbice da Súmula 7/STJ.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8b8b65030f600319d88cf54f464ffba84f20175a02b8673600fae6f8ac2e4402","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}