{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137221,"origem":"stj","sha256_origem":"9f522c4cf2320548301c1edda486bb7cc9c185fe1c79b32a1f0ed69f8639be3d","registro_original":{"id_fonte":"1444104","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3134866","numero_registro":"202504970613","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA\n DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 7/STJ. SÚMULA\n Nº 5/STJ. SÚMULA Nº 182/STJ.\n 1. Conforme o entendimento deste Superior Tribunal, a decisão que\n inadmite o recurso especial é incindível e deve ser impugnada\n completamente, fundamento por fundamento, sob pena de violação do\n princípio da dialeticidade e de não conhecimento do respectivo\n agravo em recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC,\n 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula nº 182/STJ.\n 2. Na hipótese, da leitura do agravo em recurso especial e do apelo\n extremo, verifica-se que a parte agravante meramente reitera, em\n todos os termos, o recurso especial, do qual não é possível extrair\n que houve impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso\n especial.\n 3. A alegação tardia de tese em agravo interno configura inovação\n recursal, insuscetível de exame ante a preclusão consumativa.\n 4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5256334bc2553e865150927f1fecf1265bb6ce76b207e6c6d8a7dea4edebb438","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}