{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137228,"origem":"stj","sha256_origem":"b4ae24c52b9f04f0d1e5809c4efc84618640f66fbde18c8f698c9cc00b40ca8c","registro_original":{"id_fonte":"1444126","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3078848","numero_registro":"202503993654","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM\n RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE COMRPA E VENDA DE IMÓVEL.\n PERCENTUAL DE RETENÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.\n IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ\n NÃO CARACTERIZADA.\n 1. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido da\n razoabilidade de retenção dos pagamentos realizados até a rescisão\n operada entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do\n valor pago pelo promitente comprador do bem imóvel, a depender das\n circunstâncias do caso concreto.\n 2. Rever o percentual de retenção, estipulado pelo Tribunal de\n origem em 10% (dez por cento) sobre o valor pago, demandaria a\n análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, providência\n que esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ.\n 3. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a\n conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão\n recursal. Súmula nº 283/STF.\n 4. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de\n não aplicar a multa por litigância de má-fé quando a parte utiliza\n recurso previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de\n recorrer, como é o caso dos autos.\n 5. A incidência das Súmulas nº 7/STJ e nº 283/STF prejudica a\n análise da divergência jurisprudencial alegada.\n 6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"be3757ce8ce639940fa1242ec7e155626eff9e8770b5de36122b9206c21a9e0f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}