{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13723,"origem":"stj","sha256_origem":"52233d92632e0b8a69214285dfdcab3bf38bef9ed44c0c1cd9f5909b12ea1bb7","registro_original":{"id_fonte":"000826197","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2094559","numero_registro":"202200869622","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-09-14","data_publicacao":"2022-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 386, VII, DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO\nFUNDADO EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO CALCADA NO\nDEPOIMENTO DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. CRIME SEM TESTEMUNHAS. ACÓRDÃO\nQUE CONCLUIU QUE A PALAVRA DA VÍTIMA GUARDA HARMONIA COM OS DEMAIS\nELEMENTOS DE CONVICÇÃO. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\nVIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. TESE DE DESPROPORÇÃO NO AUMENTO APLICADO.\nINADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (AUSÊNCIA DE COMANDO\nNORMATIVO SUFICIENTE) E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INIDONEIDADE DO\nELEMENTO SOPESADO PARA FINS DE AUMENTAR A PENA (SUPOSTO BIS IN\nIDEM). FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO ACERCA DA VERACIDADE\nDA CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA SOPESADA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ac10aabb521b00f79b1e85b200f33d4ec1907bc868883390d0562c4abf031af2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}