{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137232,"origem":"stj","sha256_origem":"6cab2bb28841dc0f4d1632653ec8e037d93b8e2f0f561ad8c8c223fb8f08d932","registro_original":{"id_fonte":"1444135","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2771509","numero_registro":"202403932191","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA.\n GRUPO ECONÔMICO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. INTERPRETAÇÃO. CLÁUSULAS\n CONTRATUAIS. PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICES. SÚMULAS NºS\n 5, 7/STJ E 284/STF. INCIDÊNCIA.\n 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso\n especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu\n conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ.\n 2. É deficiente o recurso especial quando suas razões estão\n dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, o que atrai, por\n analogia, a incidência da Súmula nº 284 do STF.\n 3. A revisão do acórdão recorrido, a respeito da desconsideração da\n personalidade jurídica e da ilegitimidade passiva, demandaria a\n interpretação das cláusulas do contrato estabelecido entre as partes\n e a reanálise dos demais elementos de convicção produzidos nos\n autos, procedimentos inviáveis na via eleita, a teor das Súmulas nºs\n 5 e 7/STJ.\n 4.  A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no\n sentido de que a incidência de óbices sumulares obsta a admissão do\n recurso por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional.\n 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"49da4b5bfe219c9e6a6f551dec29dfe6729adf8e5bb438fee5f01744aa751cd7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}