{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137235,"origem":"stj","sha256_origem":"9d37c4450fb5153cb4ed9c97e478012a34be3d88169cff53e55e3ed01f9c2a57","registro_original":{"id_fonte":"1444143","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3078341","numero_registro":"202503992911","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.\n RESOLUÇÃO. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO INVIÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.\n SÚMULA Nº 284/STF.  INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.\n AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. IRREGULARIDADE. DANOS MORAIS.\n PREEXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA\n COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE\n PREJUDICADA.\n 1. Inviável a análise de violação de portarias, circulares,\n resoluções, instruções normativas, regulamentos, decretos, avisos e\n outras disposições administrativas por não estarem inseridas no\n conceito de lei federal previsto no art. 105, II, \"a\", da\n Constituição Federal.\n 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua\n fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar\n especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido\n violados. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF.\n 3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência\n firmada pela Segunda Seção desta Corte no sentido de que a ausência\n de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em\n cadastros de proteção ao crédito enseja o direito à compensação por\n danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora\n regularmente realizada. Precedentes.\n 4. A incidência da Súmula nº 284/STF prejudica também a análise da\n divergência jurisprudencial alegada.\n 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c21c79dfe42b0d386a3246f5ad1a4398d08abadd0b9eefbafcafed5cb6166c43","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}