{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137239,"origem":"stj","sha256_origem":"595074ca56fc7791a3b5d9a7ec8382b760acb50837203f656ae42cbbcc14fa39","registro_original":{"id_fonte":"1444156","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2223474","numero_registro":"202502593907","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO\n JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. CLÁUSULAS RESOLUTIVA E DE\n RECONSTITUIÇÃO DE DIREITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS E\n INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5\n E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.\n HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. SÚMULA 7/STJ. BASE DE CÁLCULO.\n PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMA REPETITIVO\n 1.076. DISTINÇÃO DOS PRECEDENTES INVOCADOS PELO AGRAVANTE.\n PRECEDENTE ANTERIOR AO TEMA 1.076. SUPERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.\n 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados\n como violados, não obstante a interposição de embargos de\n declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da\n Súmula 211/STJ.\n 2. A alteração das conclusões do Tribunal de origem acerca da\n interpretação das cláusulas 12.4, 13.1 e 13.5 do plano de\n recuperação judicial, sobretudo quanto ao alcance da cláusula\n resolutiva e à exclusão dos credores do Grupo 3 do mecanismo de\n reconstituição dos direitos originalmente contratados, demandaria o\n reexame do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas\n contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.\n 3. A revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da aplicação\n do princípio da causalidade, para fins de inversão dos ônus\n sucumbenciais, igualmente demanda o reexame de fatos e provas,\n atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.\n 4. O Tema Repetitivo 1.076/STJ veda a fixação dos honorários\n advocatícios por apreciação equitativa quando o proveito econômico\n da demanda for elevado, sendo obrigatória a observância dos\n percentuais dos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC. Sua aplicação não se\n restringe às ações de conhecimento condenatórias, alcançando\n igualmente os embargos à execução.\n 5. Em embargos à execução, o proveito econômico obtido pelo\n embargante vencedor corresponde à diferença entre o valor postulado\n pelo exequente e o valor reconhecido como efetivamente exigível,\n independentemente de subsistir, em tese, crédito remanescente a ser\n cobrado em outra oportunidade.\n 6. Os julgados invocados pelo pelo agravante tratam de situações\n fáticas e jurídicas distintas, não configurando divergência\n jurisprudencial apta a infirmar a conclusão da decisão agravada.\n Além disso, o REsp 1.789.913/DF foi julgado anteriormente à fixação\n do Tema Repetitivo 1.076, contendo orientação superada.\n 7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\n Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"02a11536859e825420996445e54f8ed24a7eeb7439bdeb4c7025fafd9f0ca833","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}