{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137246,"origem":"stj","sha256_origem":"04fea015b71e0fa0bd47b1d75845c3537e0605cf2d4cddad7a98e1c4bcc8c37f","registro_original":{"id_fonte":"1444169","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1019071","numero_registro":"202502583353","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO\n HABEAS CORPUS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.\n INEXISTÊNCIA.\n 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de\n obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado\n (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir\n questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado,\n mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da\n lide.\n 2. O órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os\n pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender\n necessários para a sua decisão, de acordo com seu livre e\n fundamentado convencimento, não caracterizando omissão ou ofensa à\n legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido\n pela parte.\n 3. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\n Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"79e871ad621e0f7d229bec4d369e373ddfc8bfb261adbd6ec094bbf6ba1f44b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}