{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137253,"origem":"stj","sha256_origem":"8f560d747b795ef0a4feb2ccf793ecfefbc2c1da3c97c2eaa5c07dd5140426ab","registro_original":{"id_fonte":"1444184","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3156316","numero_registro":"202600214811","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DA CADEIA DE PROCURAÇÃO E\n SUBSTABELECIMENTO OUTORGADOS AOS SUBSCRITORES DO RECURSO ESPECIAL E\n DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTE INTIMADA PARA REGULARIZAÇÃO NO\n PRAZO ESTIPULADO. NÃO ATENDIMENTO. SÚMULA 115/STJ.\n 1. Ação revisional de contrato bancário.\n 2. É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos\n autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ.\n 3. Nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC, não se conhece do recurso\n quando a parte, após intimada para regularizar sua representação\n processual (art. 932, parágrafo único, do CPC), não promove o\n saneamento do vício no prazo concedido.\n 4. A Corte Especial, no recente julgamento do AgInt nos EDcl no\n AgInt no AREs p 2.506.209/SP, em 5/11/2025, manteve o entendimento\n consolidado neste STJ no sentido de que, para suprir eventual vício\n de representação processual, não basta a juntada de procuração ou\n substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido\n efetuada em data anterior à da interposição do recurso.\n 5. No mesmo julgamento, estabeleceu-se que \"apenas excepcionalmente\n é permitido ao advogado postular em juízo sem o correspondente\n instrumento de mandato, devendo a situação ser devidamente\n justificada nos autos nas hipóteses expressamente indicadas na lei\n processual civil [art. 104 do CPC] para evitar perecimento de\n direitos (preclusão, prescrição ou decadência, ou para praticar ato\n considerado urgente)\". Assim, \"nestas hipóteses, o advogado deve\n explicar nos autos porque praticou o ato sem a contemporânea\n procuração, indicando a ocorrência excepcional de situação de\n preclusão, decadência ou prescrição, ou para a prática de ato\n considerado urgente\" (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2.506.209/SP,\n Corte Especial, julgado em 5/11/2025).\n 6. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a dispensa da juntada\n de procuração em processos eletrônicos, prevista no art. 1.017, §\n 5º, do CPC/15, não se estende ao recurso especial ou ao agravo\n contra a sua inadmissibilidade, pois a aplicação do referido\n dispositivo é específica da classe processual \"agravo de\n instrumento\". Precedentes.\n 7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\n Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b530a73d2e897d2a5753190f5ee2cd570826147510af1e03681f9a1770cc1b0a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}