{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137258,"origem":"stj","sha256_origem":"498d9fbb07ecde62228ba542ab7dc0c9ee41da86c1c04101d0669287b42b005d","registro_original":{"id_fonte":"1444192","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3142003","numero_registro":"202505003045","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.\n AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CABIMENTO DE RECURSO.\n PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E\n PROVAS. INADMISSIBILIDADE.\n 1. Execução de título extrajudicial.\n 2. É firme o entendimento desta Corte de que o único recurso cabível\n para impugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do I, 'b' é\n o Agravo art. 1.030, Interno a ser julgado pela Corte de origem, não\n havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio\n processual.\n 3. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo\n recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso\n especial.\n 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.\n 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\n Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d9308117624eb2fc3bcf16f510aaeccd6e98d339e3fddbdc6e24af2276ea016b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}