{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137259,"origem":"stj","sha256_origem":"d7e03caee77c5afdd3d5b3c81e2386543f71dbdd89ef7ff5e24486913030badc","registro_original":{"id_fonte":"1444193","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2226515","numero_registro":"202502805438","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n RESCISÓRIA.  NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS.\n 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO\n RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ.\n 1. Ação rescisória.\n 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa\n ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o\n direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a\n controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa\n daquela pretendida pela parte.\n 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e\n fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a\n prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489\n do CPC.\n 4. \"É possível indeferir-se liminarmente a petição inicial de ação\n rescisória quando for verificado o seu descabimento de plano, a\n exemplo da utilização indevida do instrumento como sucedâneo\n recursal ou da flagrante inexistência de violação manifesta de norma\n jurídica\" (AgInt no AREsp 1.186.603/DF, Terceira Turma, DJe de\n 15/10/2021). Incidência da Súmula 83/STJ.\n 5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\n Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e92f37fecdfe2f12ac92237e18f85b24cd792a4667003c67472621099018e27c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}