{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137273,"origem":"stj","sha256_origem":"3feded81d8b242e10b4c7e255948bad870118014b40355653e17b538f52c4791","registro_original":{"id_fonte":"1444229","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2912184","numero_registro":"202501355070","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE\n SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO EM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. VALIDADE DA\n CLÁUSULA (ART. 16, VIII, DA LEI 9.656/1998). ABUSIVIDADE DO\n PERCENTUAL DE 66% NO CASO CONCRETO. REDUÇÃO PARA 40% NAS INSTÂNCIAS\n ORDINÁRIAS. REEXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE PROVAS. SÚMULAS 5 E\n 7/STJ. ART. 6º DA LINDB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282\n E 356/STF E 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO\n INSUFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO\n CONHECIDO.\n 1. Agravo em recurso especial manejado por operadora de plano de\n saúde contra acórdão que reconheceu a validade da coparticipação,\n mas limitou o percentual contratual de 66% a 40% por abusividade em\n razão da essencialidade, frequência e impacto econômico das\n terapias.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) a redução do percentual\n violaria o art. 16 da Lei 9.656/1998 e o art. 6º da LINDB; (ii)\n houve dissídio jurisprudencial sobre parâmetros máximos de\n coparticipação.\n 3. A revisão da conclusão colegiada demanda reinterpretação de\n cláusula contratual e reexame das circunstâncias fáticas que\n embasaram a abusividade, o que encontra os óbices das Súmulas 5 e\n 7/STJ.\n 4. A discussão sobre o art. 6º da LINDB não foi prequestionada,\n incidindo as Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ.\n 5. O dissídio não se caracteriza sem cotejo analítico apto a\n demonstrar similitude fática estrita; incide a Súmula 284/STF.\n 6. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ac836df7090ff29389f164ee8d1deff48b4791c033710a26977be3afc11b8fe5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}