{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137274,"origem":"stj","sha256_origem":"ec19beee577a61f9d4c76d2042079794e23e9b82f5c45c9889db3cd9ca1f93c7","registro_original":{"id_fonte":"1444230","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3094193","numero_registro":"202504272615","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 7/STJ. SÚMULA Nº 182/STJ.\n 1. Conforme o entendimento deste Superior Tribunal, a decisão que\n inadmite o recurso especial é incindível e deve ser impugnada\n completamente, fundamento por fundamento, sob pena de violação do\n princípio da dialeticidade e de não conhecimento do respectivo\n agravo em recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC,\n 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula nº 182/STJ.\n 2. No tocante à Súmula nº 7/STJ, não basta a parte sustentar\n genericamente a não aplicação do óbice, sem explicitar, à luz do\n contexto fático delineado no acórdão e da tese recursal trazida no\n recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame\n fático-probatório, adotando os fatos conforme postos pelas\n instâncias ordinárias.\n 3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0455c2a6a1e611f32d4b66ee5fc344fa69cb5feb9e63dbe490fc02b11c90f2aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}