{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137280,"origem":"stj","sha256_origem":"6c727d317509c384ceebc973c3cc9fabb49bdd5f182ae22581d170c26b72474a","registro_original":{"id_fonte":"1444247","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2910748","numero_registro":"202501338688","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E\n ESTÉTICOS. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO JURÍDICA DA PROVA. ÓBICE DA\n SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.\n 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo\n para não conhecer do recurso especial, em ação de indenização por\n danos morais e estéticos, sob o fundamento de incidência da Súmula\n 7/STJ.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) é superável o óbice da\n Súmula 7/STJ por meio de revaloração jurídica dos fatos delineados;\n (ii) cabe, em via especial, rediscutir a configuração de ato\n ilícito, dano moral in re ipsa e dano estético fixados com base no\n conjunto probatório.\n 3. Fixadas pela instância ordinária a autoria do ato ilícito, o nexo\n causal e a existência de dano moral e estético com suporte em prova\n testemunhal, documental e pericial, a revisão desse quadro demanda\n reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso\n especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n 4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"aca3d7419e120e6eb2f16a01386e68b142e1d20bf37e2f26303d99675a6bd33e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}