{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137285,"origem":"stj","sha256_origem":"ddfa96e379897eeae5759255a19d8907ec5d823db104f9bb00099e7172611504","registro_original":{"id_fonte":"1444257","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3086865","numero_registro":"202504187504","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PACOTE TURÍSTICO.\n VENDA. DEVER DE INFORMAÇÃO RESPEITADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE\n SERVIÇO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.\n DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.\n 1. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de\n que não houve violação do dever de informação e nem falha na\n prestação de serviço na venda de pacote turístico, demandaria o\n reexame de fatos e provas dos autos, o que é inviável no recurso\n especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.\n 2. Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ,\n a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea \"c\" do\n permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração,\n esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos\n que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que\n identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo,\n como bastante, a simples transcrição de ementas sem realizar o\n necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre\n os casos apontados e a divergência de interpretações.\n 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4496c82db8cfca2492d2ce7fc8f34a93a80560810382473ca0c4c35a539f8b35","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}