{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137286,"origem":"stj","sha256_origem":"3ec5fd6569df8737cc8f88a16f6aa22c19090301ec28babe55c0c4965b3a3946","registro_original":{"id_fonte":"1444258","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3128425","numero_registro":"202504851873","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.\n FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº\n 284/STF.\n 1. É inadmissível o inconformismo por deficiência de fundamentação\n quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal\n teria sido violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula nº\n 284/STF.\n 2. Não sendo notória a divergência e inexistindo, nas razões de\n recurso especial, indicação de qual dispositivo legal teria sido\n malferido, com a consequente demonstração da divergência de\n interpretação à legislação infraconstitucional, aplica-se, por\n analogia, o óbice contido na Súmula nº 284/STF, a inviabilizar o\n conhecimento do recurso pela alínea \"c\" do permissivo\n constitucional.\n 3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7e73d4b85b5c1207b3194addc37343bb8e59898323d909db4a092c6ab733d49e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}