{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137292,"origem":"stj","sha256_origem":"70854c090f6e262ae8bdc028cc6f148c1970d2ff773ae06e2f4d014d3efc6169","registro_original":{"id_fonte":"1444279","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2792169","numero_registro":"202404201802","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE\n DOCUMENTOS C.C. INDENIZAÇÃO. SÓCIO AFASTADO DA ADMINISTRAÇÃO.\n SOCIEDADE FALIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA NA ORIGEM.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 489 DO CPC. NÃO\n OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MERA MENÇÃO GENÉRICA NO\n ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 211/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº\n 284/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ.\n 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal\n de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a\n controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, apenas\n não no sentido pretendido pela parte.\n 2. A mera declaração de que os dispositivos legais se dão por\n prequestionados, sem que haja o efetivo debate sobre a tese jurídica\n a eles vinculada, atrai a incidência da Súmula nº 211/STJ.\n 3. É inadmissível o recurso especial que apresenta fundamentação\n deficiente quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei\n federal, limitando-se à alusão genérica sem demonstração analítica,\n o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF.\n 4. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias acerca da\n ilegitimidade ativa do sócio - fundamentada no afastamento judicial\n da administração e na decretação da falência da sociedade -\n demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório\n dos autos, procedimento inviável em sede de recurso especial por\n força da Súmula nº 7/STJ.\n 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d538d693a5a54ebab06c6b7fc267b688295ab76507012304568dbee010642592","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}