# Registro público: TRF5 — 00031832420214058000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Presidente da TRU
- **Classe:** Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1372929/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1372929.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 65f2ccad484e8a1d11ca2147bba1eb7056b5ea344ab5fd8b242e8809bd7177c7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-16
- **Último ato com data válida:** 2024-03-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-20** — Remessa (TPU 123)
> **2024-03-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-29** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-03-16** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Anulação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-16T16:31:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-03-16T16:31:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-01-29T12:26:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-16T15:06:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-16T15:06:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2024-02-16T15:06:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-02T00:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-05T00:00:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-05T00:00:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-20T00:00:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-20T16:22:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-03-16T16:32:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-01-29T12:26:54.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2024-03-20T16:22:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10382](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10382)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/65f2ccad484e8a1d11ca2147bba1eb7056b5ea344ab5fd8b242e8809bd7177c7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anulação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-01-29 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-01-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-02-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-02-16 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-02-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-03-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-03-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-03-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-03-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-03-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T13:20:04\.520000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230316163028
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 65f2ccad484e8a1d11ca2147bba1eb7056b5ea344ab5fd8b242e8809bd7177c7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00000238820254059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/777332/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10382
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidente da TRU / 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- [TRF5 — 00000160420224059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/773660/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10382
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidente da TRU / 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- [STJ — 00005667220144036002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311762/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10382
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidente da TRU / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- [TRF5 — 00000394220254059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/747077/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10382
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidente da TRU / 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
- [TJAC — 07000953520128010011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311450/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10382
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidente da TRU / Vara Civel
- [TJAC — 07006306220158010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311438/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10382
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidente da TRU / Vara Cível
- [TJAC — 07002749620178010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311419/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10382
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidente da TRU / Vara Cível
- [TRF6 — 00002853720164013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6278369/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10382
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidente da TRU / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JANAUBA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00031832420214058000 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível” e “Anulação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Presidente da TRU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2024-03-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/65f2ccad484e8a1d11ca2147bba1eb7056b5ea344ab5fd8b242e8809bd7177c7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 65f2ccad484e8a1d11ca2147bba1eb7056b5ea344ab5fd8b242e8809bd7177c7
- **SHA-256 do comentário:** a0e9eeef233cce8174093c81c3cff9e1a56fb0f38eefd900eb052038a61de6c8