{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137295,"origem":"stj","sha256_origem":"289268280318639c3a1757cb49b2e3d1a7f06d7351edbe36577cc6d325fcb4e1","registro_original":{"id_fonte":"1444285","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2967621","numero_registro":"202502249670","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO.\n VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO\n DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE.\n CIÊNCIA INEQUIVOCA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA\n JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS.\n PROPORCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF.\n 1. A alegação de ofensa a dispositivo constitucional é incabível em\n recurso especial, por se tratar de matéria de competência do Supremo\n Tribunal Federal.\n 2. A revisão das conclusões do acórdão recorrido quanto à validade\n da citação demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado\n pela Súmula nº 7/STJ.\n 3. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos\n dispositivos apontados como violados no recurso especial (art. 85,\n §§ 2º e 11, do CPC), incide, por analogia, o disposto na Súmula nº\n 282/STF.\n 4. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua\n fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar\n especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido\n violados. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF.\n 5. A ausência de cotejo analítico e de demonstração da similitude\n fática entre os julgados confrontados impede o conhecimento do\n recurso pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição\n Federal.\n 6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e25fa6e91ff490459de3a62bb25f63b0194805d9e2074c3b43ce9c768fbce616","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}