{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137298,"origem":"stj","sha256_origem":"65bc23d0b9643914d98a9db1a0f2f5c4200f7387729ab3b47771858f6fcee03c","registro_original":{"id_fonte":"1444307","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2991377","numero_registro":"202502620213","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DANOS\n FÍSICOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE FINANCEIRO. CONTEXTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA.\n 1. A revisão da conclusão firmada no acórdão recorrido - no sentido\n de que a parte recorrida atuou unicamente como agente financiador -\n implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,\n providência vedada pela Súmula n.º 7/STJ.\n 2. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada adequadamente,\n pois não houve cotejo analítico entre os arestos confrontados,\n conforme exigido pelos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do\n RISTJ.\n 3. A incidência da Súmula nº 7/STJ obsta a admissão do recurso por\n qualquer das alíneas do permissivo constitucional.\n 4. Inviável, na via do recurso especial, apreciar a alegação de\n violação a dispositivo constitucional.\n 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7a3118e62829deb856e82279760e5d1fb8fc879c05f43a7673c3091aa3c7b72a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"65bc23d0b9643914d98a9db1a0f2f5c4200f7387729ab3b47771858f6fcee03c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}