{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1373,"origem":"stj","sha256_origem":"1b03f5653c907a056001cbfc61b89d94c31bce40f29ea6dd6d34f537eb09e057","registro_original":{"id_fonte":"000814592","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1919665","numero_registro":"202100302727","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART.\n489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE\nPROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA\nMANTER INCÓLUME O ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Não há que se falar em ofensa ao art. 489 do Código de Processo\nCivil/2015 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente\nsobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação\nadequada à solução adotada, sem incorrer em nenhum dos vícios\nelencados no referido dispositivo de lei.\n2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n3. \"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão\nrecorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso\nnão abrange todos eles\" (Súmula 283/STF).\n4. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide\nem consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art406","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00406","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES\n- PRESCINDIBILIDADE - PRONUNCIAMENTO FUNDAMENTADO ACERCA DOS FATOS\nCONTROVERTIDOS - SUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1483155>>-BA\n(JUROS MORATÓRIOS - TAXA APLICÁVEL - TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA\nESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC - CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO\nMONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1655511>>-MG,\n         <<REsp 1846819>>-PR\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO - INTUITO PROTELATÓRIO - VERIFICAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1581563>>-PE\n(MORTE DECORRENTE DE ATO ILÍCITO - PENSÃO - TERMO FINAL -\nOBSERVÂNCIA DA EXPECTATIVA DE VIDA MÉDIA DO BRASILEIRO - SÚMULA\n83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 794430>>-CE,\n         <<AgInt no AREsp 1369233>>-MS\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO PROFERIDA\nPELO TRIBUNAL \"A QUO\" - NÃO VINCULAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1453558>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fccbfda1addef2f48d38cc49118573d18699bcfc6893d1943b3acb8e2af1cc15","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}