{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137300,"origem":"stj","sha256_origem":"1e0c4a0278c566f601b1f7ecd32205c99534c0eda7673f5a9a1b9c7d3a2bba60","registro_original":{"id_fonte":"1444325","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3188754","numero_registro":"202600693486","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.\n VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E\n PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A\n JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 568/STJ.\n 1. Ação indenizatória.\n 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC.\n 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e\n fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a\n prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489\n do CPC.\n 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.\n 5. Considerando que a indenização devida em razão do não\n adiantamento do vale-pedágio (art. 8º da Lei nº 10.209/2001) decorre\n da existência de uma relação contratual entre o transportador e o\n embarcador, esta Corte Superior vinha se manifestando no sentido da\n incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) à\n pretensão de cobrança. No entanto, a Lei nº 14.229/2021 acrescentou\n o parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 10.209/2001, que passou a\n prever o prazo prescricional de 12 meses. A contagem desse prazo\n novo somente tem início a partir da entrada em vigor da lei que o\n estipulou, sob pena de se chancelar a possibilidade de consumação do\n lapso temporal antes mesmo de a lei existir no cenário jurídico.\n Precedentes.\n 6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\n Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4c455be1c9de5a4d5555d8005614ac5268043aff3793288e0af42ad20dcbc794","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}