{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137311,"origem":"stj","sha256_origem":"c8b2593e91afbbd7d35d92403373376ada84b1c58fc8742c6515bc38cb745085","registro_original":{"id_fonte":"1444355","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3151418","numero_registro":"202505092750","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.\n RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. ROUBO DE CELULAR.\n TRANSAÇÕES APÓS BLOQUEIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO\n COOPERATIVO. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE COM A COOPERATIVA DE CRÉDITO.\n FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO\n DEFICIENTE E NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS.\n 1. A alteração da conclusão do Tribunal de origem, que reconheceu a\n ilegitimidade passiva do banco cooperativo por não integrar a cadeia\n de fornecimento no caso concreto, demandaria o reexame do conjunto\n fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.\n 2. O entendimento do acórdão recorrido está em harmonia com a\n jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a\n inexistência de solidariedade passiva entre banco cooperativo e\n cooperativa de crédito em relação às operações efetuadas com\n cooperados.\n 3. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito\n da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo\n Tribunal de origem. Incidência da Súmula nº 211/STJ.\n 4. A ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos e\n suficientes do julgado atrai a aplicação da Súmula nº 283/STF.\n 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"db08e683317e89cf09f0b93ea1e78b0abc892d4b271ed52105050c007e76761d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c8b2593e91afbbd7d35d92403373376ada84b1c58fc8742c6515bc38cb745085","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}