{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137322,"origem":"stj","sha256_origem":"daaa33f9a36549339e16272d5a75651b208d68cb3859448f9d977b421715f741","registro_original":{"id_fonte":"1444382","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2073840","numero_registro":"202301583730","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.\n JOGADORES DE FUTEBOL. CESSÃO DE DIREITOS ECONÔMICOS. QUITAÇÃO\n INTEGRAL. REVISÃO.  FATOS E PROVAS. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA\n Nº 7/STJ. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO CABIMENTO.\n 1. No caso, rever a conclusão da Corte de origem acerca da\n ocorrência de novação e de quitação das dívidas que a parte\n recorrida possuia com a parte recorrente demandaria o revolvimento\n do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a\n natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº\n 7/STJ.\n 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no\n sentido de que o não conhecimento ou a improcedência do agravo\n interno não enseja, por si só, a imposição da multa prevista no art.\n 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.\n 3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"822a87467ea95dece6f36cc3c92623e90defece496a37dbe016f1f86dd667d65","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}