{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13733,"origem":"stj","sha256_origem":"71a84283cfcf6ae8ef4b520b19bdf6435beaa550333edb4c5f3c0adef3eb7c71","registro_original":{"id_fonte":"000826215","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1998413","numero_registro":"202103389440","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-09-14","data_publicacao":"2022-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONTRARIEDADE ENTRE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA E AS PROVAS DOS AUTOS. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a\ninterposição de agravo regimental.\n2. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a condenação do recorrente com especial apoio na prova pericial, inclusive \"Laudo Pericial de Exame de Degravação em Arquivos de Vídeo digital\", além das \"declarações e depoimentos carreados durante a\ninstrução processual\", contexto em que a inversão do julgado, de forma a acolher a tese de que o veredicto do júri seria contrário às provas dos autos, demandaria revolvimento fático-probatório, o que esbarra na Súmula 7/STJ.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6ec7dc84712f509e2f38c0ec5c5161a7251665a5e225499792c909f61496a6bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}